O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 59.872,76 (Cinquenta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais, setenta e seis centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor - R$ |
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0000455/2019 |
IPACI-INST.PREV.AS.SERV.M.CAH.ITAP. |
4.422,92 |
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0002823/2019 |
TARTALIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI - EPP |
14.377,92 |
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0004272/2019 |
COMODORO COMERCIAL E NUTRIÇÃO LTDA. ME |
424,20 |
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0004430/2019 |
DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP |
9.847,47 |
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0005071/2019 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
1.091,13 |
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0005159/2019 |
TELEMAR NORTE LESTE S/A |
10.232,97 |
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0005183/2019 |
PROTENDI COMÉRCIO DE EPI EIRELI |
63,40 |
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0009329/2019 |
LIDER ASSISTÊNCIA TÉCINICA EM AR CONDICIONADO - LTDA - ME |
1.726,70 |
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0010955/2019 |
COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM |
1.623,37 |
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0012968/2019 |
RENILDA RIBEIRO PEREIRA 10114511748 |
12.900,00 |
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0015939/2019 |
IMPRENSA NACIONAL - PR |
1.121,68 |
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0016253/2019 |
B E B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME |
510,40 |
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0017197/2019 |
DISTRIBRINQ COMERCIAL EIRELI - ME |
1.530,60 |
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Soma |
59.872,76 |
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de agosto de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.