O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 19.897,00 (Dezenove mil, oitocentos noventa e sete reais).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
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14658/2019 |
ROSIMAR DA SILVA NASCIMENTO |
400,00 |
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14663/2019 |
EVANDRO PINHEIRO |
350,00 |
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14665/2019 |
CLAUDECI MATTOS DE OLIVEIRA |
230,00 |
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17304/2019 |
RFL COMERCIAL LTDA - EPP |
18.917,00 |
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Soma |
19.897,00 |
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de agosto de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.