Decreto nº 29.688, de 19 de Agosto de 2020

Suplementação de Dotações Orçamentárias

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007802/2020, Decreta:

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Resolve:

Art. 1º Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 1.434.137,48 (Hum milhão, quatrocentos trinta e quatro mil, cento trinta e sete reais, quarenta e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade Orçamentária	Funcional Programática	Natureza Despesa	Fonte de recurso	Valor – R$
1901	1545119431.065	44905191000	152019010000	1.434.137,48

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: Excesso De Arrecadação nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Cachoeiro De Itapemirim, 19 de Agosto de 2020

Victor da Silva Coelho

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.