O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007830/2020, Decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Resolve:
Art. 1º Fica aberto o crédito ESPECIAL no valor de 488.200,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º Esta Decreto entra em vigor nesta data.
Cachoeiro De Itapemirim, 01 de Setembro de 2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
ANEXO ÚNICO
Fonte
Elemento Despesa
Acréscimo Redução
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
AÇÃO: 2.199 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID
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171000000000 33903205000 |
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400.000,00 |
0,00 |
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171000000000 33903020000 |
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88.200,00 |
0,00 |
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Total por Ação |
488.200,00 |
0,00 |
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Total por Unidade |
488.200,00 |
0,00 |
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Total por Órgão |
488.200,00 |
0,00 |
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Total da Movimentação |
488.200,00 |
0,00 |
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.