O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 79.369,84 (Setenta e nove mil, trezentos sessenta e nove reais, oitenta e quatro centavos).
Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
16003681/2017 |
HOSPITAL INFANTIL F.ASSIS-C.ES.J.RI |
45.648,01 |
159/2018 |
AVENIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA |
34,59 |
467/2018 |
AVENIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA |
218,49 |
502/2018 |
AVENIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA |
197,52 |
528/2018 |
RINKÃO ORGANIZACOES LTDA ME |
2.357,85 |
549/2018 |
AVENIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA |
18.709,81 |
552/2018 |
AVENIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA |
3.987,87 |
847/2018 |
AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA - ME |
748,71 |
2945/2018 |
ADEMIR DALFIOR |
5,20 |
87/2019 |
M.R.A COM. DE INSTRUMENTO ELETRONICOS LTDA |
1.050,00 |
136/2019 |
LUIZ CARLOS LYRA |
260,19 |
638/2019 |
CONTEMIX COMERCIO RJ DE EQUIPAMENTOS EIRELI |
339,64 |
1452/2019 |
INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA |
16,22 |
1821/2019 |
FOX BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI |
3.862,80 |
2352/2019 |
HOSPIDROGAS-COM.PROD.HOSPITALARES LTDA |
2,94 |
3001/2019 |
M.S. COMERCIO EIRELI |
1.680,00 |
4336/2019 |
ALINE SILVA DE SOUZA |
250,00 |
Soma |
79.369,84 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 02 de setembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.