DECRETO Nº 29.833, DE 05 de outubro de 2020

         

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, decreta:

         

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428 de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 232.383,69 (Duzentos trinta e dois mil, trezentos oitenta e três reais, sessenta e nove centavos).

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor

0000359/2018

VIACAO REAL ITA LTDA

600,93

0000479/2018

FASTMED COMERCIO LTDA EPP

17,00

0001158/2018

X. ALIMENTOS LTDA - EPP

2.242,50

0003214/2018

X. ALIMENTOS LTDA - EPP

12.500,00

0000007/2019

ESCELSA S/A

277,59

0000018/2019

ESCELSA S/A

589,69

0000031/2019

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

563,44

0000036/2019

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

13.311,41

0000037/2019

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

33,62

0000050/2019

ESCELSA S/A

422,21

0000051/2019

ESCELSA S/A

711,94

0000418/2019

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

15.330,02

0001142/2019

POSTO SOTURNO LTDA

6.573,63

0001144/2019

POSTO SOTURNO LTDA

193,98

0001145/2019

POSTO SOTURNO LTDA

2.643,51

0001148/2019

POSTO RAINHA LTDA EPP

11.337,87

0001502/2019

ESCELSA S/A

1.456,99

0001503/2019

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

216,24

0003093/2019

MADE INFO SERVIÇOS LTDA ME

1.633,51

0003104/2019

RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP

476,00

0003712/2019

SERDEL SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA

8.558,34

0003816/2019

TI TELEMEDICINA INTEGRADA LTDA

20.057,40

0003818/2019

TI TELEMEDICINA INTEGRADA LTDA

10.612,80

0004396/2019

RP TECNOLOGIA EM SOFTWARES E INFORMACAO LTDA

333,00

0005743/2019

SERDEL SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA

74.882,04

0006035/2019

HOTEL RINKÃO LTDA

240,00

0008393/2019

LIDER ASSISTÊNCIA TÉCINICA EM AR CONDICIONADO - LTDA - ME

334,20

0008394/2019

LIDER ASSISTÊNCIA TÉCINICA EM AR CONDICIONADO - LTDA - ME

1.169,70

0010126/2019

HOTEL RINKÃO LTDA

1.245,00

0011218/2019

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

0,01

0011335/2019

INSS-INSTIT.NAC.DE SEGURO SOCIAL

55,20

0011402/2019

L. C. FIRMO ME

36,13

0012743/2019

IPACI-INST.PREV.AS.SERV.M.CAH.ITAP.

136,08

0012964/2019

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

269,86

0013150/2019

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

6.676,68

0014018/2019

PIC-BUM IND. COM. E SERVIÇO LTDA-EPP

10.424,00

0015616/2019

RINKÃO ORGANIZACOES LTDA ME

92,00

0016156/2019

DANIELA FERNANDES GONÇALVES

750,00

0016221/2019

VENTURI PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI ME

500,00

0017180/2019

ESCELSA S/A

1.055,44

0017193/2019

ESCELSA S/A

17,74

0017195/2019

CAZELE SPORT LTDA - EPP

1.053,10

0017257/2019

VENTURI PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI ME

2.590,00

0017270/2019

PIC-BUM IND. COM. E SERVIÇO LTDA-EPP

250,00

0017276/2019

ESCELSA S/A

10.483,08

0017292/2019

RINKÃO ORGANIZACOES LTDA ME

544,00

0017377/2019

LONGHITRON LTDA ME

3.700,00

0018145/2019

FABRICIO PEREIRA

2.000,00

0018151/2019

ESCELSA S/A

0,36

0018332/2019

IPACI-INST.PREV.AS.SERV.M.CAH.ITAP.

3.185,45

Soma

232.383,69

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05 de outubro de 2020.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.