DECRETO Nº 29.848, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo inciso VI do
art. 69 da Lei Orgânica do Município e com amparo no
artigo 53 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações e;
CONSIDERANDO a necessidade de
promover a alienação de bens e materiais públicos municipais, que encontram-se em desuso ou disponibilizado como inservíveis,
Decreta:
Art. 1º Fica designado o
servidor Ademir Romualdo para representar o Município na condição de Leiloeiro
Administrativo no período de ocorrência de Leilão Público, com o objetivo de
alienar os ativos inservíveis do Município.
Art. 2º O Leiloeiro
Administrativo ficará responsável pelo cometimento do Leilão, atuando conforme
disciplina o Art. 53 da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.
Art. 3º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de outubro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.