DECRETO Nº 29.874, de 21 de outubro de 2020

         

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

         

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 1.506.003,79 (Hum milhão, quinhentos e seis mil, três reais, setenta e nove centavos).

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor

0000387/2018

UNNI - UNIDADE DE NEGOCIOS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA

980,00

0000550/2018

AVENIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

849,76

0001985/2018

AGROPAULOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME

26.300,00

0004044/2018

ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT

18.348,17

0004337/2018

ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT

19.055,15

0000097/2019

CONSTRUTORA ITAIPAVA EIRELI EPP

3.208,22

0000170/2019

CONSTRUTORA ITAIPAVA EIRELI EPP

9.417,78

0002991/2019

VIKS BRASIL EIRELI ME

11.250,00

0002992/2019

VIKS BRASIL EIRELI ME

5.390,00

0003094/2019

CONSTRUÇÃO EM AÇÃO LTDA ME

1.590,00

0003103/2019

RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP

952,00

0005045/2019

INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

52,90

0006446/2019

ZS TÊXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI EPP

23,49

0007126/2019

J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART

12,00

0007444/2019

ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT

233.760,36

0007445/2019

ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT

1.057.500,00

0007477/2019

GRAFICA DOSSI LTDA - ME

200,00

0007957/2019

J C DELPRETE EIRELI

0,01

0007974/2019

THAMIRES SALVADOR GAMES

1.850,00

0008798/2019

ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT

2.370,50

0009820/2019

LIDER ASSISTÊNCIA TÉCINICA EM AR CONDICIONADO - LTDA - ME

194,95

0014343/2019

VIKS BRASIL EIRELI ME

112.625,00

0017979/2019

SOLARIS TELEINFORMÁTICA LTDA

29,65

0019187/2019

EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELEGRAFOS-EBCT

43,85

Soma

1.506.003,79

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 21 de outubro de 2020.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.