O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 1.506.003,79 (Hum milhão, quinhentos e seis mil, três reais, setenta e nove centavos).
Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
0000387/2018 |
UNNI - UNIDADE DE NEGOCIOS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA |
980,00 |
0000550/2018 |
AVENIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA |
849,76 |
0001985/2018 |
AGROPAULOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME |
26.300,00 |
0004044/2018 |
ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT |
18.348,17 |
0004337/2018 |
ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT |
19.055,15 |
0000097/2019 |
CONSTRUTORA ITAIPAVA EIRELI EPP |
3.208,22 |
0000170/2019 |
CONSTRUTORA ITAIPAVA EIRELI EPP |
9.417,78 |
0002991/2019 |
VIKS BRASIL EIRELI ME |
11.250,00 |
0002992/2019 |
VIKS BRASIL EIRELI ME |
5.390,00 |
0003094/2019 |
CONSTRUÇÃO EM AÇÃO LTDA ME |
1.590,00 |
0003103/2019 |
RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP |
952,00 |
0005045/2019 |
INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA |
52,90 |
0006446/2019 |
ZS TÊXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI EPP |
23,49 |
0007126/2019 |
J.C.P. DA SILVA - COMERCIAL DESKART |
12,00 |
0007444/2019 |
ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT |
233.760,36 |
0007445/2019 |
ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT |
1.057.500,00 |
0007477/2019 |
GRAFICA DOSSI LTDA - ME |
200,00 |
0007957/2019 |
J C DELPRETE EIRELI |
0,01 |
0007974/2019 |
THAMIRES SALVADOR GAMES |
1.850,00 |
0008798/2019 |
ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT |
2.370,50 |
0009820/2019 |
LIDER ASSISTÊNCIA TÉCINICA EM AR CONDICIONADO - LTDA - ME |
194,95 |
0014343/2019 |
VIKS BRASIL EIRELI ME |
112.625,00 |
0017979/2019 |
SOLARIS TELEINFORMÁTICA LTDA |
29,65 |
0019187/2019 |
EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELEGRAFOS-EBCT |
43,85 |
Soma |
1.506.003,79 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de outubro de 2020.
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim.