O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 59.405,61 (Cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais, sessenta e um centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
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0000214/2018 |
FUNEPJ - FUNDO ESP. PODER JUD. DO ESTADO DO ES |
8,26 |
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0004440/2019 |
DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO CACH. ITAP |
235,86 |
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0006366/2019 |
AMPLA SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA |
122,63 |
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0006367/2019 |
AMPLA SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA |
5,07 |
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0006917/2019 |
DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO CACH. ITAP |
36,89 |
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0006929/2019 |
DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO CACH. ITAP |
523,03 |
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0009255/2019 |
DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO CACH. ITAP |
0,20 |
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0009986/2019 |
DAVIDSON LINS BATISTA - MEI |
36.916,32 |
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0010927/2019 |
LIDER ASSISTÊNCIA TÉCINICA EM AR CONDICIONADO - LTDA - ME |
919,05 |
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0010930/2018 |
A. J. MONTENEGRO ME |
4.168,02 |
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0012644/2019 |
CONSTRUTORA ITAIPAVA EIRELI EPP |
14.246,23 |
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0013135/2019 |
JOSE RODRIGUES DOS SANTOS |
663,35 |
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0015636/2019 |
DISTRIBUIDORA CENTRO SUL EIRELI |
73,30 |
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0017184/2019 |
LIDER ASSISTÊNCIA TÉCINICA EM AR CONDICIONADO - LTDA - ME |
1.253,25 |
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0017293/2019 |
AMPLA SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA |
234,15 |
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Soma |
59.405,61 |
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 09 de novembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.