O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 101.358,29 (Cento e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais, vinte e nove centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
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0002291/2018 |
TELEMAR NORTE LESTE S/A |
59,04 |
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0002841/2019 |
CLÁUDIA APARECIDA FERRARI SABADINI |
1.500,00 |
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0003211/2019 |
CONSTRUTORA MENICUCCI EIRELI EPP |
0,01 |
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0004433/2019 |
DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP |
807,27 |
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0005064/2019 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
98,59 |
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0005078/2019 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
415,61 |
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0005157/2019 |
TELEMAR NORTE LESTE S/A |
219,99 |
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0005160/2019 |
TELEMAR NORTE LESTE S/A |
0,31 |
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0006385/2019 |
LEANDRO MOREIRA MASCARELO |
50,00 |
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0006917/2019 |
DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP |
700,91 |
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0010170/2019 |
ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT |
2.591,64 |
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0010718/2018 |
ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT |
6.402,25 |
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0011490/2019 |
WEKSON RAIMUNDO DA SILVA |
50,00 |
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0011656/2019 |
J. R.N. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO EIRELI - ME |
604,00 |
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0012644/2019 |
CONSTRUTORA ITAIPAVA EIRELI EPP |
25.190,01 |
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0015634/2019 |
POSTO SOTURNO LTDA |
0,01 |
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0017233/2019 |
ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT |
42.317,14 |
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0017237/2019 |
JOSMAR LUIZ DE SANT ANNA JUNIOR |
50,00 |
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0017375/2019 |
ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT |
20.301,51 |
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Soma |
101.358,29 |
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 02 de dezembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.