O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 6º da Lei n° 7750, de 23 de outubro de 2019, Decreta:
Art. 1° Fica criada Comissão Especial, visando a análise de documentos para fins de acesso funcional dos servidores integrantes da categoria de “Grupo Magistério”, de um grupo para o outro, correspondente à sua habilitação, mantido o mesmo cargo, que terá a incumbência de proceder a análise e apreciação dos pedidos de acesso funcional, em conformidade com a Legislação vigente.
Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior será constituída pelos seguintes membros:
I – Cristina Lens Bastos de Vargas;
II - Patrícia Gama Temporim Cansi;
II - Daniele Leandro de Sousa Vicente Conceição; (Redação dada pelo Decreto nº 31.082/2021)
III - Liviane Dias Freitas da Silva;
IV - Simone Oliveira Fonseca Silva;
V – Gustavo Carvalho Lins.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão Especial caberá à servidora Cristina Lens Bastos de Vargas, Secretária Municipal de Educação, que, em caso de ausência ou qualquer impedimento, será substituída pela servidora Patrícia Gama Temporim Cansi, Subsecretária de Educação Básica.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 16 de dezembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.