DECRETO Nº 30.045, DE 16 de dezembro de 2020

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

         

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 998.291,89 (Novecentos noventa e oito mil, duzentos noventa e um reais, oitenta e nove centavos).

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor

0001461/2019

TRILHOS CONSTRUÇÕES EIRELI ME

744,69

0001927/2019

I-VTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME

46,07

0003092/2019

MADE INFO SERVIÇOS LTDA ME

1.633,51

0003272/2019

ESCELSA S/A

52,25

0003560/2019

PRINT SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA

4.140,50

0003668/2019

CONSTRUTORA ITAIPAVA EIRELI EPP

53.931,27

0003669/2019

CONSTRUTORA ITAIPAVA EIRELI EPP

18.425,92

0005067/2019

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

1.104,53

0005080/2019

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

189,82

0005163/2019

TELEMAR NORTE LESTE S/A

4.230,75

0005757/2019

EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELEGRAFOS-EBCT

274,30

0005996/2019

CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA

185.349,21

0006569/2019

JOSE LUCIO FACHIM

428,31

0006773/2019

LUZIA HEMERLY WINGLER

426,68

0006963/2019

CONSTRUTORA TRES MARIAS LTDA

0,73

0008183/2019

EMAM EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

58.879,84

0008740/2019

MEGA SOLUÇÕES CIENTÍFICA E LOCAÇÃO LTDA ME

2.560,02

0008741/2019

MEGA SOLUÇÕES CIENTÍFICA E LOCAÇÃO LTDA ME

2.559,96

0008742/2019

ELSON F. COSTA COMERCIAL EPP

21.120,00

0008743/2019

ELSON F. COSTA COMERCIAL EPP

12.154,50

0008799/2019

ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT

36.072,56

0009998/2019

TRILHOS CONSTRUÇÕES EIRELI ME

8.757,58

0010074/2019

RBR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

1.664,18

0010776/2018

E L A CONSTRUTORA EIRELI

42,13

0011515/2019

CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA

2.515,12

0011526/2019

THOMES TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS LTDA ME

8.192,21

0011534/2019

LIGA URBANA DE STREETBALL - LUSB

0,06

0011668/2019

EXTINTOR ES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME

590,40

0012768/2019

J. R.N. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO EIRELI - ME

679,50

0012780/2019

THOMES TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS LTDA ME

17.540,31

0012798/2019

FEDERAÇÃO CAPIXABA DE CORRIDA DE AVENTURA

0,09

0014688/2019

FEDERAÇÃO CAPIXADA DE HANDEBOL

11,55

0015525/2019

S.M. CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA

135.125,66

0015554/2019

CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA

474,72

0015675/2019

CONSTRUTORA MENICUCCI EIRELI EPP

100.054,68

0015676/2019

CONSTRUTORA MENICUCCI EIRELI EPP

31.853,48

0016154/2019

CONSTRUTORA TRES MARIAS LTDA

5.667,26

0016177/2019

RENOVA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ME

403,38

0017510/2019

CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA

279.098,44

0018159/2019

CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA

1.295,72

Soma

998.291,89

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 16 de dezembro de 2020.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.