O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 998.291,89 (Novecentos noventa e oito mil, duzentos noventa e um reais, oitenta e nove centavos).
Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
0001461/2019 |
TRILHOS
CONSTRUÇÕES EIRELI ME |
744,69 |
0001927/2019 |
I-VTEC COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA ME |
46,07 |
0003092/2019 |
MADE INFO
SERVIÇOS LTDA ME |
1.633,51 |
0003272/2019 |
ESCELSA S/A |
52,25 |
0003560/2019 |
PRINT SOLUÇÃO
EM TECNOLOGIA LTDA |
4.140,50 |
0003668/2019 |
CONSTRUTORA
ITAIPAVA EIRELI EPP |
53.931,27 |
0003669/2019 |
CONSTRUTORA ITAIPAVA
EIRELI EPP |
18.425,92 |
0005067/2019 |
LUXOR COMÉRCIO
E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
1.104,53 |
0005080/2019 |
LUXOR COMÉRCIO
E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
189,82 |
0005163/2019 |
TELEMAR NORTE
LESTE S/A |
4.230,75 |
0005757/2019 |
EMPRESA
BRASIL.CORREIOS E TELEGRAFOS-EBCT |
274,30 |
0005996/2019 |
CONSTRUTORA
TRÊS MARIAS LTDA |
185.349,21 |
0006569/2019 |
JOSE LUCIO
FACHIM |
428,31 |
0006773/2019 |
LUZIA HEMERLY
WINGLER |
426,68 |
0006963/2019 |
CONSTRUTORA
TRES MARIAS LTDA |
0,73 |
0008183/2019 |
EMAM EMULSOES
E TRANSPORTES LTDA |
58.879,84 |
0008740/2019 |
MEGA SOLUÇÕES
CIENTÍFICA E LOCAÇÃO LTDA ME |
2.560,02 |
0008741/2019 |
MEGA SOLUÇÕES
CIENTÍFICA E LOCAÇÃO LTDA ME |
2.559,96 |
0008742/2019 |
ELSON F. COSTA
COMERCIAL EPP |
21.120,00 |
0008743/2019 |
ELSON F. COSTA
COMERCIAL EPP |
12.154,50 |
0008799/2019 |
ART DECO
CONSTR.E INCORPORADORA LT |
36.072,56 |
0009998/2019 |
TRILHOS
CONSTRUÇÕES EIRELI ME |
8.757,58 |
0010074/2019 |
RBR SERVIÇOS E
CONSTRUÇÕES LTDA |
1.664,18 |
0010776/2018 |
E L A
CONSTRUTORA EIRELI |
42,13 |
0011515/2019 |
CONSTRUTORA
TRÊS MARIAS LTDA |
2.515,12 |
0011526/2019 |
THOMES
TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS LTDA ME |
8.192,21 |
0011534/2019 |
LIGA URBANA DE
STREETBALL - LUSB |
0,06 |
0011668/2019 |
EXTINTOR ES
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME |
590,40 |
0012768/2019 |
J. R.N.
ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO EIRELI - ME |
679,50 |
0012780/2019 |
THOMES
TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS LTDA ME |
17.540,31 |
0012798/2019 |
FEDERAÇÃO
CAPIXABA DE CORRIDA DE AVENTURA |
0,09 |
0014688/2019 |
FEDERAÇÃO
CAPIXADA DE HANDEBOL |
11,55 |
0015525/2019 |
S.M.
CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA |
135.125,66 |
0015554/2019 |
CONSTRUTORA
TRÊS MARIAS LTDA |
474,72 |
0015675/2019 |
CONSTRUTORA
MENICUCCI EIRELI EPP |
100.054,68 |
0015676/2019 |
CONSTRUTORA
MENICUCCI EIRELI EPP |
31.853,48 |
0016154/2019 |
CONSTRUTORA
TRES MARIAS LTDA |
5.667,26 |
0016177/2019 |
RENOVA
CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ME |
403,38 |
0017510/2019 |
CONSTRUTORA
TRÊS MARIAS LTDA |
279.098,44 |
0018159/2019 |
CONSTRUTORA
TRÊS MARIAS LTDA |
1.295,72 |
Soma |
998.291,89 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro
de Itapemirim, 16 de dezembro de 2020.