O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, no valor total de R$ 183.181,42 (Cento oitenta e três mil, cento oitenta e um reais, quarenta e dois centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
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0007304/2018 |
CAZELE SPORT LTDA – EPP |
2.020,00 |
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0013192/2019 |
MEDTRAB MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA |
181.063,60 |
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0013773/2019 |
PASSION AUTOMÓVEIS LTDA |
97,82 |
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Soma |
183.181,42 |
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Art. 2º Ficam revogadas as deposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de dezembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.