O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o cancelamento dos empenhos e saldos de empenhos de exercícios anteriores desta prefeitura municipal e do fundo municipal de saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 287.993,86 (Duzentos e oitenta e sete mil, novecentos noventa e três reais, oitenta e seis centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
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0000607/2020 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
1.214,47 |
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0000830/2020 |
SERVIÇO DE CONCR.ALTO DA SERRA LTDA |
117.240,64 |
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0001926/2020 |
VELTI TECNOLOGIA EM SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME |
994,38 |
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0003203/2020 |
SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI |
279,07 |
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0003354/2020 |
IVETI RODRIGUES DE MATTOS |
3.500,00 |
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0007109/2020 |
CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI |
141.456,40 |
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0008293/2020 |
EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT |
16.853,37 |
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0008623/2020 |
DROP HIGIENIZAÇÃO PROFISSIONAL LTDA |
55,43 |
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0008736/2020 |
TELEMAR NORTE LESTE S/A |
2.667,68 |
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0008766/2020 |
JOSE RODRIGUES DOS SANTOS |
0,07 |
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0009619/2020 |
NOVA ALAGOAS SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELLI |
333,86 |
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0013587/2020 |
CACHOEIRO TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME |
21,84 |
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0015237/2020 |
SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI |
3.376,65 |
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Soma |
287.993,86 |
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Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de janeiro de 2021.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim.