DECRETO Nº 30.140, de 06 de janeiro de 2021

 

TORNA SEM EFEITO A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do § 2° do artigo 1° do Decreto n° 30.067/20, resolve:

 

Art. 1° Tornar sem efeito, a partir de 31 de dezembro de 2020, a exoneração da servidora abaixo mencionada, em virtude da estabilidade de gestante, constante do Decreto n° 30.067/20, conforme segue:

 

 

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 06 de janeiro de 2021.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.