DECRETO Nº 30.250, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA, SOB RESPONSABILIDADE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2021, sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município - CGM, conforme disposto nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 01 de fevereiro de 2021.

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

ANEXO I

Código

Ponto de Controle (Contas de Governo)

Período de Execução (meses)

2021

2022

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

JAN

FEV

MAR

1.1.1

Prestação de contas anual – execução orçamentária

X

X

1.1.3

Transferência de recursos orçamentários ao Poder Legislativo.

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

1.2.13

Equilíbrio Financeiro e Atuarial

X

X

X

1.2.14

Equilíbrio financeiro e atuarial – Plano de Equacionamento

X

X

X

1.3.6

Dívida ativa e demais créditos tributários – cobrança regular

X

X

1.4.1

Educação – aplicação mínima

X

X

X

X

X

X

1.4.2

Educação – remuneração dos profissionais do magistério

X

X

X

X

X

X

1.4.3

Educação - Pertinência

X

X

X

X

X

X

1.4.4

Saúde – aplicação mínima

X

X

X

X

X

X

1.4.5

Saúde – pertinência

X

X

X

X

X

X

1.4.6

Despesas com pessoal – abrangência.

X

X

X

1.4.7

Despesas com pessoal – limite

X

X

X

1.4.8

Despesas com pessoal – descumprimento de limites – nulidade do ato

X

X

X

1.4.10

Despesas com pessoal – limite prudencial – vedações

X

X

X

1.4.11

Despesas com pessoal – extrapolação do limite – providências / medidas de contenção

X

X

X

1.4.12

Despesas com pessoal – expansão de despesas – existência de dotação orçamentária – autorização na LDO

X

X

X

1.4.14

Transferências para o Poder Legislativo Municipal

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

1.4.15

Dívida pública – extrapolação de limite no decorrer da execução orçamentária – redução do valor excedente

X

X

X

1.4.16

Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – limite

X

X

X

Código

Ponto de controle (Contas De Gestão)

Período de Execução (meses)

2021

2022

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

JAN

FEV

MAR

1.1.2

Despesa – realização sem prévio empenho

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

1.2.1

Registro por competência - Despesas previdenciárias patronais

X

X

1.2.2

Pagamento das obrigações previdenciárias - parte patronal

X

X

X

X

X

X

1.2.3

Registro por competência – multas e juros por atraso de pagamento

X

X

X

X

X

X

1.2.4	Retenção/Repasse das contribuições previdenciárias – parte servidor	X	X		X	X	X	X
1.2.5	Parcelamento de débitos previdenciários			X				X
1.2.8	Medidas de Cobrança- Créditos Previdenciários a Receber e Parcelamentos a Receber			X				X
1.3.1	Bens em estoque, móveis, imóveis e intangíveis – registro contábil compatibilidade com inventário.							X	X
1.3.2	Bens móveis, imóveis e intangíveis – Registro e controle							X	X
1.3.3	Disponibilidades financeiras – depósito e aplicação	X	X		X	X	X	X
1.3.4	Disponibilidades financeiras – depósito e aplicação	X	X		X	X	X	X
1.3.5	Dívida ativa e demais créditos tributários – conciliação do demonstrativo com as demonstrações contábeis							X	X
1.3.6	Dívida ativa e demais créditos tributários – cobrança regular			X				X

ANEXO II

Auditorias

Período de Execução  - 2021 -

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

SEME

X

X

X

X

X

X

SEMUS

X

X

X

SEMAD

X

X

X

Levantamento dos Sistemas de Controle Interno

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Monitoramento Portal da Transparência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Redação dada pela pelo Decreto nº 30698/2021

ANEXO II

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

SEME

x

x

x

x

x

x

SEMUS

x

x

x

x

x

SEMAD  - Subsecretaria de Transporte

x

x

x

x

x

x

x

SEMDES

x

x

x

x

Levantamento dos Sistemas de Controle Interno

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

Monitoramento Portal da Transparência

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x