DECRETO Nº 30.250, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

 

APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA, SOB RESPONSABILIDADE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município, decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2021, sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município - CGM, conforme disposto nos Anexos I e II deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 01 de fevereiro de 2021.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

ANEXO I

Código

Ponto de Controle (Contas de Governo)

Período de Execução (meses)

2021

2022

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

JAN

FEV

MAR

1.1.1

Prestação de contas anual – execução orçamentária

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

X

 

1.1.3

Transferência de recursos orçamentários ao Poder Legislativo.

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

1.2.13

Equilíbrio Financeiro e Atuarial

 

 

 

X

 

 

 

X

 

 

 

X

1.2.14

Equilíbrio financeiro e atuarial – Plano de Equacionamento

 

 

 

X

 

 

 

X

 

 

 

X

1.3.6

Dívida ativa e demais créditos tributários – cobrança regular

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

X

 

1.4.1

Educação – aplicação mínima

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

1.4.2

Educação – remuneração dos profissionais do magistério

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

1.4.3

Educação - Pertinência

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

1.4.4

Saúde – aplicação mínima

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

1.4.5

Saúde – pertinência

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

1.4.6

Despesas com pessoal – abrangência.

 

X

 

 

 

X

 

 

 

X

 

 

1.4.7

Despesas com pessoal – limite

 

X

 

 

 

X

 

 

 

X

 

 

1.4.8

Despesas com pessoal – descumprimento de limites – nulidade do ato

 

X

 

 

 

X

 

 

 

X

 

 

 

1.4.10

Despesas com pessoal – limite prudencial – vedações

 

X

 

 

 

X

 

 

 

X

 

 

1.4.11

Despesas com pessoal – extrapolação do limite – providências / medidas de contenção

 

X

 

 

 

X

 

 

 

X

 

 

1.4.12

Despesas com pessoal – expansão de despesas – existência de dotação orçamentária – autorização na LDO

 

X

 

 

 

X

 

 

 

X

 

 

1.4.14

Transferências para o Poder Legislativo Municipal

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

1.4.15

Dívida pública – extrapolação de limite no decorrer da execução orçamentária – redução do valor excedente

 

X

 

 

 

X

 

 

 

X

 

 

1.4.16

Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – limite

 

X

 

 

 

X

 

 

 

X

 

 

Código

Ponto de controle (Contas De Gestão)

Período de Execução (meses)

2021

2022

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

JAN

FEV

MAR

1.1.2

Despesa – realização sem prévio empenho

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

1.2.1

Registro por competência - Despesas previdenciárias patronais

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

X

 

1.2.2

Pagamento das obrigações previdenciárias - parte patronal

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

1.2.3

Registro por competência – multas e juros por atraso de pagamento

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

 

1.2.4

Retenção/Repasse das contribuições previdenciárias – parte servidor

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

1.2.5

Parcelamento de débitos previdenciários

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

X

 

1.2.8

Medidas de Cobrança- Créditos Previdenciários a Receber e Parcelamentos a Receber

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

X

 

1.3.1

Bens em estoque, móveis, imóveis e intangíveis – registro contábil compatibilidade com inventário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

1.3.2

Bens móveis, imóveis e intangíveis – Registro e controle

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

1.3.3

Disponibilidades financeiras – depósito e aplicação

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

1.3.4

Disponibilidades financeiras – depósito e aplicação

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

X

 

1.3.5

Dívida ativa e demais créditos tributários – conciliação do demonstrativo com as demonstrações contábeis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

1.3.6

Dívida ativa e demais créditos tributários – cobrança regular

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

X

 

 

ANEXO II

Auditorias

Período de Execução 

- 2021 -

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

SEME

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

SEMUS

 

 

 

 

 

 

X

X

X

 

 

 

SEMAD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X

X

Levantamento dos Sistemas de

Controle Interno

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Monitoramento Portal da

Transparência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

 

Redação dada pela pelo Decreto nº 30698/2021

ANEXO II

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

SEME

x

x

x

x

x

x

 

 

 

 

 

 

SEMUS

 

x

x

x

x

x

 

 

 

 

 

 

SEMAD  - Subsecretaria de

Transporte

 

 

 

 

 

x

x

x

x

x

x

x

SEMDES

 

 

 

 

 

 

 

 

x

x

x

x

Levantamento dos Sistemas de Controle Interno

 

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

Monitoramento Portal da Transparência

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x