DECRETO N° 30.258, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art 1º Nos termos do artigo 17 da Lei Municipal nº 7726, de 30 de setembro de 2019, fica alterado cargo em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a transformação e o remanejamento de unidade administrativa, nos moldes deste Decreto.
Art. 2° Fica transferida da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município para a Secretaria Municipal de Fazenda, uma Assessoria Jurídica, Padrão C 2, que passa a denominar-se Gerência do Portal da Transparência, Padrão C 2, subordinada à Coordenadoria Especial de Sistemas, Padrão CE 2, na SEMFA.
Art. 3° O organograma da SEMFA passa a vigorar conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de fevereiro de 2021.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
