DECRETO N° 30.317, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO a competência
atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis, decreta:
Art. 1º Fica nomeado o Sr.
Alexandro da Vitória, responsável pelo Órgão Municipal Executivo e Rodoviário
de Trânsito de Cachoeiro de Itapemirim, como autoridade municipal de trânsito.
Art. 2º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto
n° 29.121/19.
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de fevereiro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.