DECRETO Nº 30.349, DE 02 DE MARÇO DE 2021

APROVA O PROJETO DO LOTEAMENTO ROYAL CENTER, SITUADO NO BAIRRO MARBRASA, NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, na forma do artigo 299 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, e tendo em vista o que consta no processo administrativo protocolado sob o n° 19332/2019, decreta:

Art. 1º Fica aprovado, em conformidade com a Lei Municipal n° 5.890/2006 e demais disposições legais aplicáveis, o Projeto do Loteamento Residencial Royal Center, situado no bairro Marbrasa, nesta cidade, cujo domínio é detido pela pessoa jurídica de sociedade empresária limitada, denominada Royal Center Participações LTDA, conforme registrado no Serviço Notarial e Registral 1º Ofício – 1ª Zona sob o nº 45.750.

Art. 2º O projeto do Loteamento Residencial Royal Center, conforme consta nos projetos e memoriais integrantes do processo protocolo nº 19.332/2019, compreende:

Área total loteável = 37.401,03 m²

Área dos terrenos destinados ao uso privado = 22.697,44 m², equivalente a 60,69% da área loteada, composta de 06 (seis) quadras e 70 (setenta) lotes.

Área destinada às Áreas Públicas = 14.703,59 m², equivalente a 39,31% da área loteada, sendo:

a) Área destinada ao Sistema Viário = 11.266,00 m², equivalente a 30,12% da área loteada;

b) Área destinada ao Uso Público = 3.027,13 m², equivalente a 8,09% da área loteada;

c) Área destinada a Servidão de Passagem = 410,46 m², equivalente a 1,10% da área loteada;

Art. 3º Para a garantia da execução das Obras de Infraestrutura exigidas pela Lei Federal n° 6.766/1979 e Lei Municipal n° 5.890/2006, a detentora do domínio deverá fornecer como garantia hipotecária os lotes 13 e 14 da Quadra “B”; lotes 03 a 22 da Quadra “C”; lotes 01 a 03 da Quadra “D”; lotes 01 a 05 da Quadra “E”, perfazendo um total de 30 (trinta) lotes, com área total de 9.244,33 m², que corresponde a 40,728% da área útil do loteamento.

Parágrafo único.  Os lotes indicados no caput deste artigo deverão ser objeto de gravame hipotecário junto ao Registro Geral de Imóveis, em nome do Município de Cachoeiro de Itapemirim, quando do registro do loteamento aprovado, na forma da legislação vigente.

Art. 4º A hipoteca incidente sobre os lotes descritos no artigo anterior será liberada na medida em que as obras de infraestrutura forem sendo executadas e recebidas oficialmente pela Administração Municipal, observada a seguinte proporção:

I - 30% (trinta por cento) quando concluída a abertura das vias, assentamento de meio-fio e instalação de rede de águas pluviais;

II - 30% (trinta por cento) quando concluída a instalação das redes de abastecimento de água, esgoto e energia elétrica;

III - 40% (quarenta por cento) quando concluída a pavimentação e demais serviços.

Art. 5º Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de aprovação do projeto, o proprietário deverá proceder ao registro do loteamento, junto ao Registro Geral de Imóveis desta comarca, sob pena de caducidade da aprovação e dos efeitos deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 30.244, de 28 de janeiro de 2021.

Cachoeiro de Itapemirim, 02 de março de 2021.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.