O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 262.612,38 (Duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Nº/ANO EMPENHO |
CREDOR |
VALOR |
7782/2020 |
Consórcio Público da Região Polo Sul- CIM PoloSul |
R$1.286,36 |
7787/2020 |
Anderson Macedo Mageske Me |
R$ 13.412,00 |
7788/2020 |
Anderson Macedo Mageske Me |
R$ 8.064,00 |
7843/2020 |
MCK Locadora de Veículos e Transporte LTDA ME |
R$ 3.640,96 |
7854/2020 |
Oxgás Sul Comércio de Gases Ltda |
R$ 6.378,00 |
7855/2020 |
Oxgás Sul Comércio de Gases Ltda |
R$5.688,56 |
40/2020 |
Elson F. Costa Comercial EPP |
R$8.131,20 |
57/2020 |
TI Telemedicina Integrada LTDA |
R$ 5.969,80 |
67/2020 |
Viação Real Ita LTDA |
R$ 0,03 |
1530/2020 |
Distribuidora de Bebidas e Gás Peçanha Eireli-Me |
R$ 639,90 |
1531/2020 |
Distribuidora de Bebidas e Gás Peçanha Eireli-Me |
R$355,50 |
2943/2020 |
UP Brasil Administração e Serviços LTDA |
R$ 4.200,00 |
2948/2020 |
UP Brasil Administração e Serviços LTDA |
R$ 132.000,00 |
3943/2020 |
Distribuidora de Bebidas e Gás Peçanha Eireli-Me |
R$ 71,10 |
4609/2020 |
Ademir Dalfior |
R$ 427,60 |
5773/2020 |
Control Lab – Controle de Qualidade para Laboratórios Ltda |
R$ 9.949,86 |
6492/2020 |
Perovano Lavanderia LTDA ME |
R$ 887,80 |
6493/2020 |
Perovano Lavanderia LTDA ME |
R$ 1.832,67 |
6532/2020 |
MCK Locadora de Veículos e Transporte LTDA ME |
R$ 0,30 |
6612/2020 |
Hospital Infantil F. ASSIS-C. ES. J. RI |
R$ 24.743,60 |
6822/2020 |
Empresa Brasil.Correios e Telégrafos - EBCT |
R$ 1.628,10 |
2927/2020 |
Hospital Infantil F. ASSIS-C. ES. J. RI |
R$ 15.279,89 |
7450/2020 |
Elimário Neves Fricks |
R$ 50,00 |
4407/2020 |
TI Telemedicina Integrada LTDA |
R$ 1.475,10 |
4409/2020 |
TI Telemedicina Integrada LTDA |
R$ 3.682,80 |
8201/2020 |
Hospital Infantil F. ASSIS-C. ES. J. RI |
R$ 8.725,00 |
8202/2020 |
Hospital Infantil F. ASSIS-C. ES. J. RI |
R$ 3.245,38 |
8265/2020 |
BRK Ambiental Cachoeiro de Itapemirim S.A. |
R$ 846,87 |
Soma |
R$ 262.612,38 |
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de março de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.