O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que, em razão do agravamento da PANDEMIA (COVID 19), foi editado o Decreto Estadual 4859-R, de 03 de abril de 2021, estabelecendo medidas a serem observadas inclusive pelos Município, como enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente só surto no novo coronavírus;
CONSIDERANDO que, para fins de operacionalizar as ações do poder público no enfrentamento da situação de pandemia ora vivenciada, a Portaria nº 165-R, de 03 de abril de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde, divulgou o mapeamento de risco, sendo o Município de Cachoeiro de Itapemirim classificado como de risco extremo;
CONSIDERANDO que, diante de tais atos do governo estadual, foi editado o Decreto Municipal 30.387, e 14 de março de 2021, estabelecendo restrições das atividades administrativas nos diversos órgãos públicos, bem assim a suspensão das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede municipal de educação; Decreta:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto Municipal n° 29.413, de 17 de abril de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal n° 29.888, de 23 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) 2 (dois) quilos de arroz;
b) 1 (um) quilo de feijão;
c) 1 (um) quilo de farinha, podendo ser de mandioca ou de milho (fubá ou canjiquinha);
d) 1 (um) quilo de sal;
e) 1 (um) pacote de macarrão;
f) 1 (um) pacote de biscoito;
g) 1 (um) litro de leite.
§ 1º O kit poderá ser acrescido de produtos hortifrutigranjeiros, considerada a sazonalidade de sua oferta em mercado e a variabilidade de gêneros que assegurem os ganhos nutricionais ao estudante.
§ 2º A retirada do kit na unidade designada para sua entrega, conforme disposto no artigo 7º do Decreto 29.413/2020, deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) horas, contadas da data do agendamento, em razão de haver, entre os produtos, itens perecíveis, considerada ainda a necessidade de prestação de contas mensal de cada entrega feita.
§ 3º Ultrapassado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem que o kit tenha sido retirado, este será destinado a outro estudante, observadas as regras do caput deste artigo.
§ 4º Não retirado o kit no prazo estabelecido, nova entrega somente ocorrerá com agendamento para essa finalidade no mês subsequente.”
Art. 2º O artigo 8º do Decreto Municipal 29.413, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Cessará imediatamente a distribuição a que se refere o presente Decreto com o retorno das atividades escolares presenciais.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de abril de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.