REVOGADA PELO DECRETO Nº 32.506/2022
DECRETO Nº 30.457, DE 08 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a vigência da Lei
Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá
outras providências;
CONSIDERANDO que, no Município
de Cachoeiro de Itapemirim, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação encontra-se constituído, nos termos
da Lei
Municipal 5.955, de 16 de abril de 2007;
CONSIDERANDO que o disposto no
artigo 34, IV e § 9º da Lei Federal estabelece nova forma de composição do
referido conselho e novo prazo de mandato de seus integrantes, havendo conflito
com o que estabelece a Lei
Municipal 5.955/2007, com redação dada pela Lei
6.204/2008 e Lei
7.351/2015, respectivamente;
CONSIDERANDO que, para o
cumprimento de seus objetivos, a Lei Federal 14.113/2020 em seu artigo 42,
estabeleceu prazo de 90 (noventa) dias para constituição de novo conselho com
prazo de mandato até 31/12/2022;
CONSIDERANDO que, em razão das
restrições das atividades administrativas nos diversos órgão
públicos, por motivo do agravamento da PANDEMIA (COVID 19), nos termos do Decreto
Municipal 30.387, de 14 de março de 2021, torna-se inviável a realização de
reuniões e assembleias para indicação de representantes para composição do
referido conselho;
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei
Municipal 5.955/2007, o mandato dos atuais integrantes do conselho do FUNDEB,
estender-se-ia até 19/07/2021, sendo eles regularmente indicados obedecidos os
critérios de composição e representação, decreta:
Art. 1º Nomear os
respectivos conselheiros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o biênio 2019-2021.
I – Representantes do Poder Executivo Municipal
a) Titular: Jocimara Marin Bravin Silva
Suplente: Suzana Maria das Neves Almeida
b) Titular: Humberto Matos Correia
Suplente: Maria Helena Aparecida Bibiano Frigini
II – Representantes
dos Professores da Educação Básica Pública Municipal
a) Titular: Silmara Furtunato da Fonseca
Monção
Suplente: Keila Paulini Neves Sunderhus
Suplente: Débora da
Silva (Redação
dada pelo Decreto nº 31.213/2021)
III – Representantes dos Diretores da Educação Básica Pública
Municipal
a) Titular: Vanessa Néspoli Scaramussa Rocha
Suplente: Sandra Fossi Souza de Abreu
a) Titular: Patrick
Garcia Talyuli (Redação
dada pelo Decreto nº 31.411/2022)
Suplente: Vanielle Bueno Monteiro (Redação
dada pelo Decreto nº 31.411/2022)
IV – Representantes dos Servidores Técnico Administrativos da Educação
Básica Pública Municipal
a) Titular: Rosimara Carletti
de Souza
Suplente: Edmara Borges Machado Rebonato
Suplente: Débora
Aparecida Mendes Barros do Nascimento (Redação
dada pela Decreto nº 31.942/2022)
V – Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Municipal
Representantes da Educação Infantil
a) Titular: Hélio Carlos Campos Santos
a) Titular: Adriana
Aparecida Neres Baptista (Redação
dada pela Lei nº 32.104/2022)
Suplente: Marciana Correia Carolino
Suplente: Niviene Batista Mendes de Souza (Redação
dada pelo Decreto nº 31.411/2022)
Representantes do Ensino Fundamental
a) Titular: Elisangela dos Anjos Almeida Benaquio
Suplente: Lívia Coutinho Aguiar Victor
VI – Representantes
dos Estudantes da Educação Básica Pública
a) Titular: Ana Cláudia Soares Diniz Marques
a) Titular:
Rosangela Soares dos Santos (Redação
dada pela Decreto nº 32.145/2022)
Suplente: Rosangela Soares dos Santos
Suplente: Ana
Cláudia Soares Diniz Marques (Redação
dada pela Decreto nº 32.145/2022)
b) Titular: Matheus Vidigal Caçador
Suplente: Edenilson Correia Fernandes
b) Titular: Juliana
Fonseca Jacob (Redação
dada pela Decreto nº 31.942/2022)
Suplente: Alexandre Kersul Calixto (Redação
dada pela Decreto nº 31.942/2022)
VII – Representantes do Conselho Tutelar
a) Titular: Jessé Pereira Martins
Suplente: Romário Manzoli da Silva
VIII – Representantes do Conselho Municipal de Educação
a) Titular: Rogério Neves Gomes
Suplente: Vânia Mardgan
Suplente: Clarice de
Carvalho Monteiro (Redação
dada pelo Decreto nº 32.321/2022)
Art. 2º Na forma
estabelecida no § 2º do artigo 42 da Lei Federal 14.113/2020, o mandado dos
conselheiros ora nomeados extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de
2021.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 28.711, de 12 de julho de 2019, o Decreto
n° 28.722, de 16 de julho de 2019, o Decreto
n° 29.003, de 08 de novembro de 2019, o Decreto
n° 29.338, de 16 de março de 2020 e o Decreto
n° 29.596, de 17 de julho de 2020.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de abril de 2021.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim.