REVOGADA PELO DECRETO Nº 32.506/2022

 

DECRETO Nº 30.457, DE 08 DE ABRIL DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO que, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação encontra-se constituído, nos termos da Lei Municipal 5.955, de 16 de abril de 2007;

 

CONSIDERANDO que o disposto no artigo 34, IV e § 9º da Lei Federal estabelece nova forma de composição do referido conselho e novo prazo de mandato de seus integrantes, havendo conflito com o que estabelece a Lei Municipal 5.955/2007, com redação dada pela Lei 6.204/2008 e Lei 7.351/2015, respectivamente;

 

CONSIDERANDO que, para o cumprimento de seus objetivos, a Lei Federal 14.113/2020 em seu artigo 42, estabeleceu prazo de 90 (noventa) dias para constituição de novo conselho com prazo de mandato até 31/12/2022;

 

CONSIDERANDO que, em razão das restrições das atividades administrativas nos diversos órgão públicos, por motivo do agravamento da PANDEMIA (COVID 19), nos termos do Decreto Municipal 30.387, de 14 de março de 2021, torna-se inviável a realização de reuniões e assembleias para indicação de representantes para composição do referido conselho;

 

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Municipal 5.955/2007, o mandato dos atuais integrantes do conselho do FUNDEB, estender-se-ia até 19/07/2021, sendo eles regularmente indicados obedecidos os critérios de composição e representação, decreta:

 

Art. 1º Nomear os respectivos conselheiros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o biênio 2019-2021.

 

I – Representantes do Poder Executivo Municipal

 

a) Titular: Jocimara Marin Bravin Silva

Suplente: Suzana Maria das Neves Almeida

b) Titular: Humberto Matos Correia

Suplente: Maria Helena Aparecida Bibiano Frigini

 

II – Representantes dos Professores da Educação Básica Pública Municipal

 

a) Titular: Silmara Furtunato da Fonseca Monção

Suplente: Keila Paulini Neves Sunderhus

Suplente: Débora da Silva (Redação dada pelo Decreto nº 31.213/2021)

 

III – Representantes dos Diretores da Educação Básica Pública Municipal

 

a) Titular: Vanessa Néspoli Scaramussa Rocha

Suplente: Sandra Fossi Souza de Abreu

 

a) Titular: Patrick Garcia Talyuli (Redação dada pelo Decreto nº 31.411/2022)

Suplente: Vanielle Bueno Monteiro (Redação dada pelo Decreto nº 31.411/2022)

 

IV – Representantes dos Servidores Técnico Administrativos da Educação Básica Pública Municipal

 

a) Titular: Rosimara Carletti de Souza

Suplente: Edmara Borges Machado Rebonato

Suplente: Débora Aparecida Mendes Barros do Nascimento (Redação dada pela Decreto nº 31.942/2022)

 

V – Representantes de Pais de Alunos da Educação Básica Pública Municipal

 

Representantes da Educação Infantil

a) Titular: Hélio Carlos Campos Santos

a) Titular: Adriana Aparecida Neres Baptista (Redação dada pela Lei nº 32.104/2022)

Suplente: Marciana Correia Carolino

Suplente: Niviene Batista Mendes de Souza (Redação dada pelo Decreto nº 31.411/2022)

 

Representantes do Ensino Fundamental

a) Titular: Elisangela dos Anjos Almeida Benaquio

Suplente: Lívia Coutinho Aguiar Victor

 

VI – Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública

 

a) Titular: Ana Cláudia Soares Diniz Marques

a) Titular: Rosangela Soares dos Santos (Redação dada pela Decreto nº 32.145/2022)

Suplente: Rosangela Soares dos Santos

Suplente: Ana Cláudia Soares Diniz Marques (Redação dada pela Decreto nº 32.145/2022)

b) Titular: Matheus Vidigal Caçador

Suplente: Edenilson Correia Fernandes

b) Titular: Juliana Fonseca Jacob (Redação dada pela Decreto nº 31.942/2022)

Suplente: Alexandre Kersul Calixto (Redação dada pela Decreto nº 31.942/2022)

 

VII – Representantes do Conselho Tutelar

 

a) Titular: Jessé Pereira Martins

Suplente: Romário Manzoli da Silva

 

VIII – Representantes do Conselho Municipal de Educação

 

a) Titular: Rogério Neves Gomes

Suplente: Vânia Mardgan

Suplente: Clarice de Carvalho Monteiro (Redação dada pelo Decreto nº 32.321/2022)

 

Art. 2º Na forma estabelecida no § 2º do artigo 42 da Lei Federal 14.113/2020, o mandado dos conselheiros ora nomeados extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2021.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 28.711, de 12 de julho de 2019, o Decreto n° 28.722, de 16 de julho de 2019, o Decreto n° 29.003, de 08 de novembro de 2019, o Decreto n° 29.338, de 16 de março de 2020 e o Decreto n° 29.596, de 17 de julho de 2020.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de abril de 2021.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.