O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 247.724,35 (Duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
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9541/2020 |
Frioli Frigorífico Oliveira Ltda |
R$ 592,00 |
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9636/2020 |
Frioli Frigorífico Oliveira Ltda |
R$ 2.960,00 |
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9642/2020 |
Frioli Frigorífico Oliveira Ltda |
R$ 3.211,6,00 |
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12230/2020 |
Magitech Distribuidor de Eletronicos Eirieli |
R$ 944,32 |
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1229/2020 |
VCS Comercio Construções e Serviços Eireli EPP |
R$ 169.887,66 |
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3278/2020 |
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda |
R$ 465,86 |
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6103/2020 |
Atuante Comercio Magstore Eireli EPP |
R$ 2.279,99 |
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6104/2020 |
Atuante Comercio Magstore Eireli EPP |
R$1.309,99 |
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6527/2020 |
TCI Telões Locações Ltda |
R$1.350,00 |
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6528/2020 |
TCI Telões Locações Ltda |
R$2.700,00 |
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6794/2020 |
Luat Comércio de Compressores e Peças Ltda |
R$ 6.600,00 |
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6795/2020 |
Luat Comércio de Compressores e Peças Ltda |
R$ 16.392,39 |
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6795/2020 |
Luat Comércio de Compressores e Peças Ltda |
R$ 2.000,00 |
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6795/2020 |
Luat Comércio de Compressores e Peças Ltda |
R$ 5.664,13 |
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6809/2020 |
Pronto Comunicação Visual Eireli |
R$ 263,76 |
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7160/2020 |
Incoterm Indústria de Termômetros Ltda |
R$ 7.915,58 |
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7168/2020 |
Queen Comunicações Comércio Indústria e Serviços Eireli |
R$ 90,88 |
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7171/2020 |
Queen Comunicações Comércio Indústria e Serviços Eireli |
R$ 68,16 |
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7291/2020 |
Queen Comunicações Comércio Indústria e Serviços Eireli |
R$ 45,44 |
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7421/2020 |
Queen Comunicações Comércio Indústria e Serviços Eireli |
R$ 2.272,00 |
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7422/2020 |
Pronto Comunicação Visual Eireli |
R$ 6.264,30 |
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7855/2020 |
Oxgas Sul Comércio de Gases Ltda |
R$ 5.549,96 |
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8271/2020 |
Absoluta Saúde Imp.Exp. E Com. Produtos Eireli |
R$ 8.895,93 |
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Soma |
R$ 247.724,35 |
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Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de maio de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim