O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 17 da Lei Municipal nº 7726, de 30 de setembro de 2019, ficam alterados cargos em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a agregação e transformação de unidades administrativas, nos moldes deste Decreto.
Art. 2° O cargo de Gerente Administrativo, Padrão C 2, da estrutura organizacional da SEMURB, e um cargo de Assessor Técnico de Nível Superior, Padrão C 3, ficam agregados, dando origem ao cargo de Gerente Adjunto de Gestão Administrativa, Padrão C 1, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Cidade Inteligente - SEMURB.
Art. 3° O quantitativo do cargo em comissão de Assessor Técnico de Nível Superior, constante do artigo 16 do Decreto n° 30.080, de 30 de dezembro de 2020, fica alterado e passa a vigorar conforme a seguir:
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Cargo em comissão |
Quantitativo |
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(...) |
(...) |
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229 |
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(...) |
(...) |
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de maio de 2021.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.