DECRETO Nº 31.007, DE 08 de outubro de 2021

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições conferidas pelo art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO os termos do § 6º, do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, relativo à instituição do Regime de Previdência Complementar, decreta:

Art. 1º Fica constituído o Grupo de Trabalho com o objetivo de implantar o Regime de Previdência Complementar – RPC – no Município de Cachoeiro de Itapemirim, a que se referem aos §§ 14, 15 e 16 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

Nome	Órgão Público
Gustavo Carvalho Lins	Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Edson da Silva Janoário	Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Pedro Henrique Ferreira Vassalo Reis	Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Rosa Lima Cansoli Hemerly	Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Valquíria Barnabé Salvador	Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI
Lílian Scaramussa Azevedo	Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI
Gilson Batista Soares	Conselho Deliberativo do IPACI
Isac Juciel França	Conselho Deliberativo do IPACI
Raphaela Stein Mauro	AGERSA
Elaine do Nascimento Kale	AGERSA
Marissol Silva Dalrio	SINDIMUNICIPAL
Flávio Sant’Anna Cunha	SINDIMUNICIPAL

Art. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do servidor público municipal Gustavo Carvalho Lins.

Parágrafo único. Fica facultado ao Coordenador do Grupo de Trabalho convidar representantes de outros órgãos, entidades ou pessoas com conhecimento técnico cuja colaboração seja necessária ao cumprimento das atribuições do Grupo de Trabalho.

Art. 4º O Grupo de Trabalho tem por finalidade realizar os procedimentos necessários a implementação do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, dentre as quais:

I - conhecer a legislação relativa ao tema;

II - realizar o levantamento do perfil da massa de servidores;

III - acompanhar o Processo Seletivo de seleção da Entidade gestora do Regime de Previdência Complementar, definindo os parâmetros.

Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação feita por seu Coordenador.

Art. 6º As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de outubro de 2021.

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.