DECRETO Nº 31.123, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 45.799,40 (Quarenta e cinco mil, setecentos noventa e nove reais, quarenta centavos).

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor

0000361/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

1.967,37

0000364/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

3.089,71

0000366/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

1.044,96

0000367/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

2.478,62

0000369/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

172,63

0001118/2018

CONSELHO REGION.ENG.ARQ.AGRON-CREA

248,82

0002318/2018

TELEMAR NORTE LESTE S/A

2.835,36

0004325/2018

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

405,79

0004326/2018

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

184,45

0004333/2018

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

516,46

0004335/2018

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

258,23

0004337/2018

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

848,47

0005575/2018

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL

107,04

0009419/2018

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL

110,01

0009420/2018

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL

110,01

0009448/2018

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL

110,01

0000137/2019

LUIZ CARLOS LYRA

3.388,63

0000443/2019

IPACI-INST.PREV.AS.SERV.M.CAH.ITAP.

169,90

0000487/2019

CONSELHO REGION.ENG.ARQ.AGRON-CREA

85,96

0003533/2019

OSIRIS COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME

797,28

0005068/2019

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

1.001,70

0006927/2019

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

774,69

0006930/2019

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

221,34

0000011/2020

ESCELSA S/A

35,96

0000038/2020

ASCOJ - ASS. SUL CAPIXABA OFIC.JUSTICA

777,81

0000039/2020

FUNEPJ - FUNDO ESP. PODER JUD. DO ESTADO DO ES

3.213,31

0000560/2020

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

445,20

0000566/2020

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

0,26

0000581/2020

EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT

71,87

0000614/2020

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

68,73

0000640/2020

TELEMAR NORTE LESTE S/A

2,76

0000720/2020

CONSELHO REGION.ENG.ARQ.AGRON-CREA

88,78

0002312/2020

AMANDA GONÇALVES BEATO VENERANO

550,00

0003470/2020

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

1.208,36

0004885/2020

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

6.587,70

0005190/2020

ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

63,36

0007165/2020

PRONTO COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI

1.340,78

0008293/2020

EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT

1,00

0008705/2020

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

2.971,20

0008724/2020

TELEMAR NORTE LESTE S/A

528,12

0008730/2020

TELEMAR NORTE LESTE S/A

206,11

0009561/2020

EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT

24,17

0012273/2020

EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT

369,70

0012274/2020

EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT

282,98

0013505/2020

DARIVA CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI ME

197,40

0013540/2020

D TUDO ARMARINHO EIRELI - EPP

929,50

0013970/2020

LIMPO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

3.646,67

0015031/2020

COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

659,30

0017364/2020

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

600,93

 

Soma

45.799,40

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de novembro de 2021.

 

RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.