DECRETO Nº
31.144, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais, decreta:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Decreto nº 27.029, de 22 de junho de 2017, conforme segue:
“Art. 3º O Comitê Gestor
Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz será composto por, 01 (um)
membro titular e seu respectivo suplente, designados pelos Gestores das Pastas
dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Assistência
Social);
II – Secretaria Municipal de Educação (Educação Básica);
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Representante da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Qualidade de Vida;
VI – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII – Representante da Sociedade Civil no Conselho Municipal de
Assistência Social, preferencialmente integrante da Comissão do Programa Bolsa
Família;
VIII - Representante da Sociedade Civil no Conselho Municipal de
Educação;
IX – Representante da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º Os membros a que se referem os incisos I a IV serão os titulares das
respectivas Pastas, devendo estes indicar seus suplentes.
§ 2º Os membros a que se referem os incisos V a IX serão indicados pelo
Pleno dos respectivos Conselhos.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança
Feliz, titulares e suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§ 4º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz
poderá convidar para participar de suas reuniões, pessoas que, por seus
conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão
das matérias em exame.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 17 de novembro de 2021.
RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.