DECRETO Nº 31.169, de 26 de novembro de 2021

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS N° 24.079, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 E N° 24.257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo digital n° 247648/2021, datado de 24/11/2021,

 

CONSIDERANDO o teor do Decreto n° 30.744, de 16/07/2021, que aprova a Instrução Normativa SCI n° 02/2021 - Procedimento de Auditoria Interna e o Manual de Auditoria Interna, de responsabilidade da Controladoria Geral do Município - CGM, decreta:

 

Art. 1° Ficam revogados os Decretos n° 24.079, de 30/08/2013, que aprova a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno - SCI n° 01/2013 (Versão 2) e n° 24.257, de 27/12/2013, que aprova a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno – Auditoria Interna - SCI n° 02/2013, no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

 

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de novembro de 2021.

 

 VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.