DECRETO Nº 31.196, de 06 de dezembro de 2021

                                                                 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

                                                    

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 187.079,03 (Cento oitenta e sete mil, setenta e nove reais, três centavos).

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor

0000283/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

1.011,20

0000286/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

115,20

0000289/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

4.377,60

0002253/2018

DF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS EIRELI - ME

8.987,00

0002286/2018

DISTR. HOTIFRUTIGRANIJ.BERGER LTDA

1.651,20

0003143/2018

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

516,83

0005435/2018

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

54,80

0006339/2018

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

37,44

0010435/2018

VCS COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI EPP

1.967,15

0002711/2019

TELEMAR NORTE LESTE S/A

5.852,20

0004411/2019

COMERCIAL DESTAQUE EIRELI - ME

102,50

0005066/2019

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

879,52

0005067/2019

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

8.500,00

0005154/2019

TELEMAR NORTE LESTE S/A

202,10

0005167/2019

TELEMAR NORTE LESTE S/A

1.785,04

0006205/2019

TELEMAR NORTE LESTE S/A

975,98

0010942/2019

COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

166,50

0010944/2019

COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

222,00

0014117/2019

EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT

122,13

0015619/2019

TELEMAR NORTE LESTE S/A

453,29

0016093/2019

J. R.N. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO EIRELI - ME

868,80

0000475/2020

DATACI-EMP. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CACH. ITAP

1.291,15

0000525/2020

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI

129,60

0000562/2020

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

6.955,20

0000571/2020

EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT

590,04

0000576/2020

COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

1.166,63

0001940/2020

EMPRESA BRASIL.CORREIOS TELÉG.-EBCT

10.500,00

0003262/2020

EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT

736,78

0003349/2020

VIKS BRASIL EIRELI ME

49.205,00

0004846/2020

TELEMAR NORTE LESTE S/A

175,33

0004854/2020

LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA

1.079,50

0005034/2020

ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT

249,57

0005324/2020

ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT

30.401,24

0006037/2020

ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT

8.031,14

0006259/2020

DARIVA CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI ME

293,67

0006322/2020

CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS

2.631,00

0006601/2020

ART DECO CONSTR.E INCORPORADORA LT

5.233,08

0008729/2020

TELEMAR NORTE LESTE S/A

4.456,20

0009688/2020

BIBIANE SOARES BARRETO

1.750,00

0009847/2020

DANIELA FERNANDES GONÇALVES

900,00

0013471/2020

WALLACE MENDES SILVA

300,00

0013545/2020

METALBAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI

22.155,42

Soma

187.079,03

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 06 de dezembro de 2021.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.