O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no artigo 24 da Lei 7.793/2019, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e 19, I da Lei 4.962, de 23 de março de 2000, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino no Município;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 26, I da Lei 7.516, de 04 de dezembro de 2017, que autoriza a prática integrada de atos de gestão, organização e manutenção do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 da Lei 7.793 de 19 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.973 de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redenominação das unidades de ensino que atuam na modalidade de Tempo Integral, decreta:
Art. 1o Fica alterada a denominação das unidades de ensino da rede pública municipal vinculadas ao Programa de Educação Integral no Município de Cachoeiro de Itapemirim, em conformidade ao artigo 24 da Lei n° 7.793/2019, na seguinte forma:
I -
Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral – EMEBTI “Dona Maria
Santana”;
II -
Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral – EMEBTI “Nossa Senhora
das Graças”.
Art. 2o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de janeiro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.