DECRETO Nº 31.315, de 12 de janeiro de 2022

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 44.500,44  (Quarenta e quatro mil, quinhentos reais e quarenta e quatro centavos).

 

Nº/Ano Empenho

Credor

Valor

2384/2021

FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

R$ 43.997,16

15112/2021

LIDER ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA - ME

R$ 503,28

Soma

R$  44.500,44

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, de 12 de janeiro de 2022.

 

RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR

Prefeito em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.