DECRETO Nº 31.421, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Homologar as Resoluções n° 475, 476 e 477/2022, datadas de 23 de fevereiro de 2022, em anexo, exaradas pelo Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 24 de fevereiro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Lei nº 8.142 de 28 de dezembro 1990, e Lei Municipal nº 6.704 de 10 de dezembro de 2012, em decisão aprovada em Audiência Pública realizada em 23 de fevereiro de 2022.
CONSIDERANDO-SE o cumprimento da Lei Municipal nº 6.704 de 10 de dezembro de 2012, artigo 4º § 1º. A direção da Mesa Diretora será exercida pelo Conselheiro Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo segundo Secretário, todos eleitos na solenidade de posse do Conselho, para o mandato de 01 (um) ano, admitindo-se a reeleição;
CONSIDERANDO-SE que o resultado da eleição da mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde (CMS), realizado no dia 24 de Julho de 2019, que elegeu as novas entidades e respectivos conselheiros titulares e suplentes em conformidade com a Resolução 0324/2019 e Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, e Lei Municipal nº 6.704 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO-SE a aprovação da Resolução 0300/2019, que convocou a eleição do Conselho Municipal de Saúde e edital em reunião realizada em 24 de abril de 2019, observando as Resoluções nºs 067/2012, 068/2012 do CMS, Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO-SE que o plenário do Conselho Municipal de Saúde aprovou em reunião realizada em 24.04.2019, o edital de convocação para eleição do Conselho Municipal de Saúde, relativo ao Triênio 2019/2021, do Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim/ES;
CONSIDERANDO-SE o resultado da eleição do Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim/ES realizada em 24 de julho de 2019 em conformidade com a Resolução nº 0324/2019. Resolve:
Art. 1º Aprovar a Resolução CMS nº 0475/2022, concernente à eleição e composição da mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com as indicações do seguimento do Governo Gestor/Prestador Municipal e Estadual, e das entidades eleitas do seguimento dos prestadores de serviços de saúde, seguimento dos trabalhadores de serviços de saúde, seguimento dos usuários do Sistema Único de Saúde, para o triênio 2019/2022, em conformidade com as Resoluções CMS nºs 067/2012, 068/2012, 138/2016 e Resolução nº 453/2012 do CNS, Lei Municipal 6.704 de 10 de dezembro de 2012, 0300/2019 Conselho Municipal de Saúde, com o mandato até o fim do mandato 2019/2022.
Mesa Diretora
Presidente – Valdir Rodrigues Franco
Vice-Presidente – Ana Paula Castelo Fonseca Moreira
1ª Secretária – Jamaica Argeu dos Santos
2ª Secretária – Eunice Bossóis
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 23 de fevereiro de 2022.
Confirmo a Resolução CMS nº 0475/2022, de 24 de fevereiro de 2022.
Homologada através do Decreto nº 31.421, de 24 de fevereiro de 2022.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142 de 28 de dezembro 1990, e Lei Municipal nº 6.704 de 10 de dezembro de 2012, em decisão aprovada em Audiência Pública, realizada no dia 23 de fevereiro de 2022.
CONSIDERANDO que o plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) discutiu e deliberou em reunião de Audiência Pública a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, realizada em 23 de fevereiro de 2022 referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2021;
CONSIDERANDO que a comissão permanente de contas, orçamento e finanças do Conselho Municipal de Saúde (CMS), apreciou com emissão de relatório conclusivo pela aprovação das contas referentes ao terceiro quadrimestre de 2021;
CONSIDERANDO que o Pleno do Conselho Municipal de Saúde apreciou a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), requerendo a apreciação e aprovação da prestação de contas do segundo quadrimestre, Relatório Detalhado do terceiro Quadrimestre (RDQA) de 2021 em Audiência Pública, através Ofício nº 657/2021/SEMUS/GAB/GCAMA do controle e avaliação Fundo Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o cumprimento do art. 36 § 5º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, o gestor deverá apresentar até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano em Audiência Pública na Casa Legislativa, Ente da Federação, relatório dos quadrimestres, devendo constar dos itens da pauta, o pronunciamento dos gestores das respectivas esferas de governo para que façam as prestações de contas de forma detalhada sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei nº 8.689/93 e com a Lei Complementar nº 141/2012;
CONSIDERANDO a apresentação junto ao pleno do Conselho Municipal de Saúde, demonstrativo contábil receita de arrecadação, despesas empenhadas e liquidadas, saldo de contas bancárias, receitas que foram aplicadas concomitantemente com o 3º RDQA – Relatório detalhado das Ações de serviços em saúde referentes ao segundo quadrimestre de 2021, no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Resolve:
Art. 1º Aprovar a Resolução nº 0476/2022 do 3º RDQA referente ao Relatório Detalhado do terceiro Quadrimestre 2021, concernente à prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde a que se refere ao terceiro Quadrimestre de 2021, do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em consonância com o Plano Municipal de Saúde 2018/2021.
Art. 2º Aprovar a prestação de contas, demonstrativo contábil, receita de arrecadação, despesas empenhadas e liquidadas, saldo de contas bancárias, receitas que foram aplicadas no terceiro Quadrimestre 2021, da SEMUS, Fundo Municipal de Saúde referente ao 3º RDQA – Relatório Detalhado do terceiro quadrimestre 2021 – do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em consonância com o Plano Municipal de Saúde 2018/2021, com as seguintes observações:
§ 1º Que a SEMUS, Fundo Municipal de Saúde observe o cumprimento do art. 36, § 5º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012. O gestor apresentará até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, em Audiência Pública, na casa Legislativa ente da federação o relatório de que trata o caput.
§ 2º Que a SEMUS, Fundo Municipal de Saúde, observe o cumprimento da Portaria GM/MS – Ministério da Saúde 2135, artigo 7°, de 25 de setembro de 2013.
§ 3º Que a SEMUS, Fundo Municipal de Saúde, observe a Resolução nº 459 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de outubro de 2012, conforme seu anexo, no que concerne ao relatório detalhado do quadrimestre com quadro demonstrativo.
§ 4º Que a SEMUS, Fundo Municipal de Saúde, observe mediante relatório, apresentado junto ao CMS – Conselho Municipal de Saúde – os indicadores pactuados no exercício de 2021.
§ 5º Que a SEMUS, Fundo Municipal de Saúde, observe o cumprimento da Resolução nº CMS 0100/2014 de 29 de maio de 2014, inerentes aos Contratos e Convênios celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 23 de fevereiro de 2022.
Confirmo a Resolução CMS nº 0476/2022, em 24 de fevereiro de 2022.
Homologada através do Decreto nº 31.421, de 24 de fevereiro de 2022.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pelas Leis Federais nº 8080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142 de 28 de dezembro 1990, e Lei Municipal nº 6.704 de 10 de dezembro de 2012, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata, em decisão aprovada na 223ª Audiência Pública realizada no dia 23 de fevereiro de 2022.
CONSIDERANDO-SE que o plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) deliberou através da Resolução nº. 0100/2016, referente à apreciação de contratos e convênios celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), com apreciação e aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) visando à melhoria do controle e aprimoramento do aparelho de fiscalização do acompanhamento do controle social no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES;
CONSIDERANDO-SE que o debate no âmbito do Conselho Municipal de Saúde (CMS) em conformidade com as deliberações do Plano Municipal de Saúde, e do Plano de Regionalização da Saúde no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES;
CONSIDERANDO-SE que o Pleno do Conselho Municipal de Saúde (CMS) apreciou a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), requerendo a apreciação do processo 251310/2021 de Locação para funcionamento da “CEO” – Centro de Especialidades Odontológicas da Secretaria Municipal de Saúde no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, resolve:
Art. 1º Aprovar por meio da Resolução CMS nº 0477/2022, termo do processo 251310/2021 de locação de imóvel para “CEO – Centro de Especialidades Odontológicas da Secretaria Municipal de Saúde no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Conforme condições, objeto, justificativas contidas no termo de referência.
Art. 2º Fica aprovada a indicação dos conselheiros Eli Nicolao dos Santos e Wanderlei Alves Oliveira como fiscais representantes do Conselho Municipal de Saúde (CMS) para acompanhamento da gestão e execução do contrato.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 23 de fevereiro de 2022.
Confirmo a Resolução CMS nº 0477/2022, em 24 de fevereiro de 2022.
Homologada através do Decreto nº 31.421, de 24 de fevereiro de 2022.
ALEX WINGLER LUCAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE