DECRETO Nº 31.503, DE 11 DE MARÇO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 29.728, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e decreta:
Art. 1º O artigo
3° e o artigo 29 do Decreto n°
29.728, de 02 de setembro de 2020, que tratam da Comissão de Avaliação de
Documentos de Arquivo – CADA ficam alterados, passando a vigorar conforme a
seguir:
“Art. 3º A Comissão de
Avaliação de Documentos de Arquivo é um Grupo Multidisciplinar, composta de 09
(nove) membros e será submetida à Secretaria Municipal de Administração,
pelos seguintes membros, representantes das secretarias, a saber:
I – 02
(dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Administração -
SEMAD;
II – 02 (dois)
representantes indicados pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA;
III – 01 (um)
representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação - SEME;
V – 01 (um)
representante indicado pela Procuradoria Geral do Município – PGM;
VII – 01 (um)
representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
Parágrafo único. Os integrantes da CADA, bem como seu presidente, serão nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, no âmbito das respectivas Unidades
Administrativas.
........................................................................................................
Art. 29 A Comissão de
Avaliação de Documentos de Arquivo – CADA de que trata o presente Decreto fica
instituída com base nos artigos 50 a 54 da Lei Municipal n° 7.940, de 10
de março de 2022, de Nível 2, com o exercício remuneratório de seus membros e
de caráter transitório até a concretização de seus objetivos, tendo como prazo
final dos trabalhos o mês de Dezembro/2024.”
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de
Itapemirim/ES, 11 de março de 2022.
VICTOR DA SILVA
COELHO
PREFEITO