DECRETO Nº 31.563, de 24 de março de 2022

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelos incisos IV, VI e XIV do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, decreta:

Art. 1º Alterar o inciso VII do artigo 4º do Decreto nº 29.480, de 24 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..................................................................................................

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VII – Somente receber clientes em seus estabelecimentos que estejam usando máscaras de proteção, podendo o estabelecimento fornecer a máscara de proteção ao cliente gratuita ou onerosamente, quando o Município estiver classificado como de risco moderado, alto e extremo.”

Art. 2º Alterar a alínea “a” do inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 29.480, de 24 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ..................................................................................................

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IV - ........................................................................................................

a) Todas as atividades comerciais, sem limitação de horário, com obrigatoriedade de ampliar a prática do autocuidado por meio da higiene intensa e frequente das mãos com álcool gel.”

Art. 3º Alterar o artigo 9º do Decreto nº 29.480, de 24 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º As Feiras Livres deverão obedecer a distância mínima de 1m 50cm (um metro e cinquenta centímetros) entre as barracas, vedada a participação de produtores, feirantes com sintomas de gripe, com recomendação do uso de máscaras e de utilização de material de higienização.”

Art. 4º Acrescentar o caput do artigo 26-A e alterar o seu parágrafo primeiro, ambos do Decreto nº 29.480, de 24 de maio de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26-A A realização de eventos sociais, tais como casamentos, aniversários e outros tipos de confraternizações realizados em cerimoniais e espaços equivalentes orientar-se-ão pelo estabelecido neste artigo.

§ 1º Ficam autorizados eventos sociais voltados para público, em locais abertos e fechados, recomendado o uso de máscara em locais fechados quando o município for classificado como de risco muito baixo e baixo, obrigatório uso de máscara não ultrapassando a capacidade de 50% (cinquenta por cento) de ocupação do local, em locais fechados, quando o município for classificado como de risco moderado, em todas as classificações exigido o comprovante de vacinação (primeira vacina ou dose única) ou o resultado negativo em teste de COVID-19 realizado até 48 horas de antecedência ao evento.”

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 29.480, de 24 de maio de 2020:

I - As alíneas “o” do inciso I do Art. 23;

II - As alíneas “a” do inciso II do Art. 23;

III – Os incisos I e II do § 3º do Art. 26-A;

IV – A alínea “c” do inciso XVII do § 2º do Art. 26-B;

V – O inciso II e as suas alíneas e o inciso XIII do Art. 26-C.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 24 de março de 2022.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.