REVOGADO PELO DECRETO N° 31.818/2022

DECRETO N° 31. 810, DE 31 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, UNIFICA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE URBANISMO, MOBILIDADE E CIDADE INTELIGENTE, DANDO ORIGEM À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CIDADE INTELIGENTE - SEMDESCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 7940, de 10 de março de 2022, ficam alterados cargos em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a agregação, transformação e modificação de nomenclatura de unidades administrativas, nos moldes deste Decreto.

Art. 2° A Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Cidade Inteligente - SEMURB e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC, órgãos de atuação finalística da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, instituídos pela Lei n° 7940/22, ficam agregados dando origem à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Cidade inteligente - SEMDESCI, cujas unidades administrativas passam a ser denominadas conforme quadro constante do Anexo I deste Decreto, em virtude da alteração, agregação e transformação de cargos em comissão.

Art. 3° O cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Padrão AP, o cargo de Subsecretário de Trabalho e Rendas, Padrão CE 3 e o cargo de Gerente Administrativo, Padrão C 2, da estrutura organizacional de SEMDEC, constantes do Anexo I deste Decreto, o cargo de Gerente de Projetos Esportivos, Padrão C 2, da estrutura organizacional da SEMESP e o cargo de Coordenador do Arquivo Público, Padrão C 4, da estrutura organizacional da SEMAD, ficam agregados dando origem ao cargo de Coordenador Executivo de Inovação e Desburocratização, Padrão CE 1 e ao cargo de Coordenador Especial de Grandes Projetos e Infraestrutura, Padrão CE 2, ambos na estrutura organizacional da SEMDESCI, constantes do Anexo I deste Decreto, ao cargo de Coordenador Especial de Apoio, Padrão CE 2, ao cargo de Gerente Adjunto de Eventos, Padrão C 1 e ao cargo de Gerente Adjunto de Articulação Comunitária, Padrão C 1, ambos na estrutura organizacional da SEMGOV e, ainda, a 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Nível Médio, Padrão C 5, na Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 4° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Gerente Executivo de Eventos Oficiais e Cerimonial, Padrão CE 3, passando a vigorar como Subsecretário de Eventos Oficiais e Cerimonial, Padrão CE 3, na Estrutura Organizacional da SEMGOV.

Art. 5° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Executivo de Atos Oficiais, Padrão CE 4, passando a vigorar como Assessor Especial de Atos Oficiais, Padrão CE 4, na Estrutura Organizacional da SEMGOV.

Art. 6° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Executivo I, Padrão CE 1, passando a vigorar como Assessor Executivo, Padrão CE 1, na Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 7° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Executivo II, Padrão CE 4, passando a vigorar como Assessor Especial, Padrão CE 4, na Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 8° Uma vaga do cargo de Assessor Técnico de Nível Superior, Padrão C 3, da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e os resíduos financeiros oriundos dos Decretos Municipais n° 31.595/22 e n° 31.721/22, ficam agregados dando origem ao cargo de Gerente de Turismo Pedagógico, Padrão C 2, na estrutura organizacional da SEMCULT.

Art. 9° O quantitativo dos cargos em comissão de Assessor Especial, Padrão CE 4, de Consultor Interno, Padrão CE 5 e de Assessor Técnico de Nível Médio, Padrão C 5, pertencentes à Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em decorrência das alterações promovidas pelo presente Decreto, passa a vigorar conforme a seguir:

Cargo em comissão	Quantitativo
Assessor Especial	07
Consultor Interno	55
Assessor Técnico de Nível Médio	109

Art. 10 O organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Cidade Inteligente - SEMDESCI, passa a vigorar conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 11 O organograma da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico - SEMGOV, passa a vigorar conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 12 O organograma da Secretaria Municipal de Administração -SEMAD, passa a vigorar conforme Anexo IV deste Decreto.

Art. 13 O organograma da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Qualidade Vida - SEMESP, passa a vigorar conforme Anexo V deste Decreto.

Art. 14 O organograma da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCULT, passa a vigorar conforme Anexo VI deste Decreto.

Art. 15 O organograma da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA, passa a vigorar conforme Anexo VII deste Decreto.

Art. 16 O Chefe do Executivo Municipal promoverá através de decreto as exonerações, nomeações e demais adequações necessárias à implantação do disposto neste Decreto, cujas modificações não resultam em aumento de despesa do erário municipal, em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 17 Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 31 de maio de 2022.

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

anexo I

cargos em comissão da estrutura da semdescdi

Secretarias	Cargos Anteriores	Padrão	Nova	Novos Cargos	Padrão
	Coordenadoria Executiva de Cidade Inteligente, Concessões e PPPs	CE 1		Coordenadoria Executiva de Cidade Inteligente, Concessões e PPPs	CE 1
	Coordenadoria Executiva em Planejamento e Controle Urbano	CE 1		Coordenadoria Executiva em Planejamento e Controle Urbano	CE 1
	Coordenadoria Especial de Mobilidade	CE 2		Coordenadoria Executiva de Inovação e Desburocratização	CE 1
	Subsecretaria de Regularização Fundiária	CE 3		Coordenadoria Executiva de Desenvolvimento Econômico	CE 1
	Subsecretaria de Trânsito	CE 3		Coordenadoria Especial de Mobilidade	CE 2
	Gerência Adjunta de Planejamento Urbano	C 1		Coordenadoria Especial de Grandes Projetos e Infraestrutura	CE 2
	Gerência Adjunta de Mobilidade Urbana	C 1		Subsecretaria de Regularização Fundiária e Habitação	CE 3
	Gerência Adjunta de Gestão Administrativa	C 1		Subsecretaria de Trânsito	CE 3
				Gerência Adjunta de Planejamento Urbano	C 1
	Gerência de Geoprocessamento	C 2		Gerência Adjunta de Mobilidade Urbana	C 1
	Gerência de Fiscalização de Transportes	C 2		Gerência Adjunta de Inovação	C 1
	Gerência de Fiscalização de Obras	C 2		Gerência Adjunta de Projetos de Tecnologia	C 1
	Gerência de Fiscalização de Posturas	C 2		Gerência Adjunta de Gestão Administrativa	C 1
	Gerência de Licenciamento	C 2		Gerência de Fiscalização de Transportes	C 2
	Gerência de Regularização Fundiária	C 2		Gerência de Fiscalização de Obras	C 2
	Gerência de Habitação	C 2		Gerência de Fiscalização de Posturas	C 2
	Gerência de Fiscalização e Operação de Trânsito	C 2		Gerência de Licenciamento	C 2
	Gerência Análise, Estatística e de Processamento de Autos de Infração	C 2		Gerência de Regularização Fundiária	C 2
				Gerência de Habitação	C 2
	Gerência de Tráfego	C 2		Gerência do Aeroporto Municipal	C 2
	Gerência de Educação de Trânsito	C 2		Gerência de Fiscalização e Operação de Trânsito	C 2
	Coordenação de Geoprocessamento	C 4		Gerência Análise, Estatística e de Processamento de Autos de Infração	C 2
	Coordenação dos Fiscais de Transportes	C 4		Gerência de Tráfego	C 2
	Coordenação dos Fiscais de Obras	C 4		Gerência de Educação de Trânsito	C 2
	Coordenação dos Fiscais de Posturas	C 4		Gerência de Geoprocessamento	C 2
	Coordenação de Licenciamento	C 4		Gerência de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo	C 2
	Coordenação de Controle de Infrações e Recursos	C 4		Gerência de Indústria, Comércio e Serviços	C 2
	Coordenação de Sinalização Viária	C 4		Gerência do Centro de Apoio à Micro e Pequena Empresa	C 2
	Coordenação de Sinalização Semafórica	C 4		Gerência de Micro Crédito	C 2
	Assessor Executivo	CE 1		Gerência de Trabalho e Emprego	C 2
SEMDEC	Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico	AP		Gerência de Geração de Rendas	C 2
				Gerência de Fomento ao Empreendedorismo	C 2
	Coordenadoria Executiva de Desenvolvimento Econômico	CE 1		Coordenação dos Fiscais de Transportes	C 4
	Subsecretaria de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo	CE 3		Coordenação dos Fiscais de Obras	C 4
	Subsecretaria de Trabalho e Rendas	CE 3		Coordenação dos Fiscais de Posturas	C 4
	Gerência de Indústria, Comércio e Serviços	C 2		Coordenação de Licenciamento	C 4
	Gerência de Logística dos Grandes Projetos	C 2		Coordenação de Controle de Infrações e Recursos	C 4
	Gerência do Aeroporto Municipal	C 2		Coordenação de Sinalização Viária	C 4
	Gerência de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo	C 2		Coordenação de Sinalização Semafórica	C 4
	Gerência do Centro de Apoio à Micro e Pequena Empresa	C 2		Coordenação de Geoprocessamento	C 4
	Gerência de Micro Crédito	C 2		Coordenação de Micro Crédito	C 4
	Gerência de Trabalho e Emprego	C 2		Coordenação de Qualificação Profissional	C 4
	Gerência de Geração de Rendas	C 2		Coordenação de Inclusão Profissional	C 4
	Gerência Administrativa	C 2		Coordenação de Economia Criativa	C 4
	Coordenação de Micro Crédito	C 4		Coordenação de Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo	C 4
	Coordenação de Qualificação Profissional	C 4
	Coordenação de Inclusão Profissional	C 4		Assessor Executivo	CE 1
	Coordenação de Artesanato	C 4		Assessor Especial	CE 4
	Coordenação de Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo	C 4

anexo ii

ANEXO III

anexo iv

anexo v

anexo vi

anexo vii