O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º O artigo 3° do Decreto n° 31.505, de 11/03/2022, que dispõe sobre a composição da Comissão Interna de Tecnologia da Informação e Comunicação - COMTIC, fica alterado, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 3º A Comissão de que trata o presente Decreto será composta de até 09 (nove) membros, que deverão ser servidores públicos municipais, lotados na Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º A Comissão Interna será presidida por um dos representantes, podendo ser substituído nos casos de impedimento e vacância por outro membro da Comissão.
§ 2º A indicação dos membros será feita através de instrumento legal, para que sejam designados formalmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 31.767/22.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.