O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 7940, de 10 de março de 2022, fica alterado cargo em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a transformação e modificação de nomenclatura de unidade administrativa, nos moldes deste Decreto.
Art. 2° Um cargo de Assessor Executivo I, Padrão CE 1, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico - SEMGOV, e parte dos resíduos financeiros resultantes dos Decretos n° 32.822/23 e n° 32.876/23, ficam agregados, dando origem a 02 (duas) vagas do cargo de Consultor Interno, Padrão CE 5, pertencentes à Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 3° O quantitativo do cargo em comissão de Assessor Executivo I, Padrão CE 1, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico - SEMGOV passa a ser de 10 (dez) cargos, em decorrência da alteração promovida no artigo 2° deste Decreto.
Art. 4° O quantitativo do cargo em comissão de Consultor Interno, Padrão CE 5, pertencente à Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em decorrência das alterações promovidas pelo presente Decreto, passa a vigorar conforme a seguir:
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Cargo em comissão |
Quantitativo |
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Consultor Interno |
47 |
Art. 5° O Chefe do Executivo Municipal promoverá através de decreto as adequações necessárias à implantação do disposto neste Decreto, cujas modificações não resultam em aumento de despesa do erário municipal, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de julho de 2023.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.