O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Homologar a Resolução n° 512/2022, datada de 28 de setembro de 2022, em anexo, exarada pelo Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 29 de setembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pelas Leis Federais n. 8080, de 19 de setembro de 1990, Lei n. 8.142 de 28 de dezembro 1990, e Lei Municipal n. 6.704 de 10 de dezembro de 2012, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata, em decisão aprovada em 232a Reunião Ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2022.
Considerando-se que o plenário do Conselho Municipal de Saúde realizou avaliação do plano de ações da VISA – Vigilância Sanitária municipal, exercício 2022 no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES;
Considerando que o processo de implementação de ações da subsecretaria de assistência a saúde, e por entender que a concretização destas ações, contribuirá para o fortalecimento das ações de Saúde e por ênfase para o próprio Sistema Único de Saúde;
Considerando-se que o processo de efetivação e concretização do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, aprovado através da Resolução CMS n. 0445, de 25 de agosto 2022, efetiva o fortalecimento das ações de Saúde, dando ênfase para o próprio Sistema Único de Saúde (SUS); Resolve:
Art. 1º Aprovar por meio da Resolução CMS n. 0512/2022, do CMS - Conselho Municipal de Saúde o Plano de Contingência de MONKEYPOX da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) de Cachoeiro de Itapemirim ES exercício de 2022 em consonância com o plano municipal de saúde, Art. 2o Destaca-se que as ações pactuadas, e que as ações do plano de contingência estejam voltadas ao fortalecimento das ações pela Saúde, e que contemple o monitoramento e avaliação semestral dos indicadores monitorado pelo plano municipal de saúde e apresentados dentro do RDQA e junto ao Conselho Municipal de Saúde em conformidade com o SUS.
Art. 3º Fica aprovada a indicação dos conselheiros Eli Nicolao dos Santos, Gustavo Vargas Nascimento, Darcy Viqueti Fassarela, Lia de Freitas Lima, Isac Juciel França como fiscais representantes do Conselho Municipal de Saúde para fiscalização, execução e acompanhamento da gestão do Plano de contingência Monkeypox.
Confirmo a Resolução CMS n. 0512/2022, de 28 de setembro de 2022. Homologada através do Decreto no 32.242, de 29 de setembro de 2022.