O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Homologar a Resolução n° 513/2022, datada de 26 de outubro de 2022, em anexo, exarada pelo Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de outubro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pelas Leis Federais 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Lei 8.142 de 28 de dezembro 1990, Resolução nº 513 de 26 de Outubro de 2022, Lei Municipal 6.704 de 10 de dezembro de 2012, em reunião realizada em 26 de outubro de 2022;
Considerando-se que o plenário do Conselho Municipal de Saúde – CMS conselho municipal de saúde deliberou, através da reunião realizada em 26 de outubro de 2022, referente à realização da VIII conferência municipal de saúde no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES;
Considerando-se que o debate no âmbito do Conselho Municipal de Saúde - CMS em conformidade com as deliberações resolução nº 664/2021 do CNS conselho nacional de saúde referente a etapa Nacional, Estadual e Municipal da conferência de saúde;
Considerando-se que o processo de implementação, concretização e realização da conferência municipal de saúde com efetiva participação popular, fortalece as ações de saúde, dando ênfase para o próprio SUS - Sistema Único de Saúde;
Considerando-se que o Pleno do Conselho Municipal de Saúde Analisou e apreciou a realização da VIII conferência municipal de saúde, e que este instrumento tem por finalidade, debater, fortalecer e aprovar as propostas para políticas públicas de saúde no âmbito do SUS sistema único de saúde no município de Cachoeiro de Itapemirim, E. Santo;
Considerando-se que a constituição Federal de 1988 prevê que a participação da comunidade ao statatus de diretriz do Sistema Único de Saúde em seu art.198;
Considerando-se que a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunira cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para formulação da política de saúde nos níveis correspondentes; Resolve:
Art. 1º Aprovar por meio da Resolução CMS nº 0513/2022, a realização da VIII conferência municipal de saúde do município de Cachoeiro de Itapemirim, E. Santo; com o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia- Amanhã vai ser Outro dia!”
Art. 2º A VIII conferência municipal de saúde do município de Cachoeiro de Itapemirim, E. Santo; será coordenada pelo presidente do CMS - conselho municipal de saúde e presidida pelo Secretário municipal de saúde, em sua ausência ou impedimento, pelo secretário executivo da SEMUS;
Art. 3º A VIII conferência municipal de saúde do município de Cachoeiro de Itapemirim E. Santo; será realizada em 21 e 22 de março de 2023;
Art. 4º O regimento interno da VIII conferência municipal de saúde do município de Cachoeiro de Itapemirim E. Santo; será elaborado e aprovado pelo CMS conselho municipal de saúde por meio de resolução homologada por decreto municipal;
Art. 5º As despesas com a organização e com a realização da VIII conferência municipal de saúde do município de Cachoeiro de Itapemirim E. Santo; correrão por conta das dotações orçamentária da SEMUS - secretaria municipal de saúde;
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, homologada por decreto municipal do poder executivo;
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de outubro de 2022.
Aprovado pelo Decreto nº 32.317, de 28 de outubro de 2022.
Confirmo a Resolução CMS 0513/2022, de 27 de outubro de 2022.
Homologada, Decreto nº 32.317, de 28 de outubro de 2022.