Decreto Nº 32.384, DE 23 de novembro de 2022
Suplementação de Dotações Orçamentárias
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal
0007920/2021, Decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar
algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Decreta:
Art. 1º Fica aberto o crédito
suplementar no valor de 3.160.000,00 (três milhões cento e sessenta mil reais),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Os recursos a serem
utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de:
Excesso de arrecadação nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro,
item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
nesta data.
Cachoeiro de
Itapemirim, 23 de Novembro de 2022
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim.
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