O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 190.636,78 (Cento e noventa mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos).
|
Nº/ANO EMPENHO |
CREDOR |
VALOR |
|
4406/2019 |
LIVRARIA E PAPELARIA NOVA VIDA LTDA |
269,80 |
|
4807/2019 |
KLEBER ARRABAÇAA BARBOSA EPP |
99,20 |
|
942/2021 |
LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA |
0,01 |
|
1537/2021 |
LÍDER ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO - LTDA - ME |
15.881,90 |
|
1538/2021 |
LÍDER ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO - LTDA - ME |
14.489,40 |
|
1539/2021 |
LIDER ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO - LTDA - ME |
54.781,00 |
|
2408/2021 |
COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA |
140,68 |
|
9406/2021 |
CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI |
5.800,51 |
|
10887/2021 |
SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI |
27,00 |
|
16601/2021 |
SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI |
99.147,28 |
|
Soma |
190.636,78 |
|
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 06 de dezembro de 2022.