DECRETO Nº 32.425, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores da Câmara Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 441,39 (Quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos).
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Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
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153/2021 |
EDUARDA DE MORI DE OLIVEIRA |
430,00 |
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668/2021 |
OLIVEIRA E GUIMARÃES COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
11,39 |
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TOTAL |
441,39 |
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Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 06 de dezembro de 2022.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO