O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto nº 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$ 1.944,99 (Hum mil, novecentos e quarenta e quatro reais, noventa e nove centavos).
Nº/Ano Empenho |
Credor |
Valor |
0015730/2021 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM |
1.664,99 |
0016589/2021 |
GDO EDITORA GRÁFICA LTDA |
280,00 |
Soma |
1.944,99 |
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 14 de dezembro de 2022.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL