Decreto Nº 32.480, de 21 de dezembro de 2022

 

Suplementação de Dotações Orçamentárias

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 7.920/2021, decreta:

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto  sua natureza. Decreta:

 

Art.   Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 1.000.000,00 (um milhão reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Art. 2º  Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

Art.   Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Cachoeiro De Itapemirim/ES, 21 de Dezembro de 2022

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

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