O Prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a população de Cachoeiro de Itapemirim alcançou o patamar estimado de 210 mil habitantes e que, com o início do verão a maior parte da população migra para o litoral do nosso Estado e outros locais adjacentes, dificultando o acesso do profissional a estas residências;
CONSIDERANDO que as atividades laborais dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) são realizadas no âmbito comunitário em ruas, becos, vielas, escadarias, morros, distritos distantes da sede do município, expondo-os às variações e fatores ambientais/climáticos como intensa radiação solar que se exacerba no período de verão, podendo alcançar cerca de 45º C ou mais, bem como chuvas torrenciais de verão e outros;
CONSIDERANDO que o artigo 10 da Lei Municipal n° 7.751/19, prevê que a carga horária dos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias pode ser reduzida ou acrescida em 02 (duas) horas e que as condições climáticas da área geográfica serão consideradas no cumprimento da jornada de trabalho;
CONSIDERANDO que o verão no Hemisfério Sul iniciou em 21 de dezembro de 2022 e terminará em 20 de março de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Determinar que a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias será cumprida das 07:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre os dias 02 de janeiro de 2023 e 28 de fevereiro de 2023. (Prazo prorrogado até 31 de março de 2023, pelo Decreto nº 32.666/2023)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade de restabelecer o horário, na hipótese de ocorrerem catástrofes naturais, surtos, epidemias e outros.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.