DECRETO Nº 32.623, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 7.940, de 10 de março de 2022, fica alterado cargo em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, nos moldes deste Decreto.

 

Art. 2º O cargo de Gerente de Contratos e Convênios, Padrão C 2, da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração, e parte dos resíduos financeiros oriundos do Decreto n° 32.601/23, ficam agregados, dando origem ao cargo de Gerente Adjunto de Contratos e Convênios, Padrão C 1, na SEMAD.

 

Art. 3º O organograma da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, passa a vigorar conforme Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 4º O Chefe do Executivo Municipal promoverá através de decreto as exonerações, nomeações e demais adequações necessárias à implantação do disposto neste Decreto, cujas modificações não resultam em aumento de despesa do erário municipal, em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de fevereiro de 2023.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.