O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, tendo em vista o que consta do Processo Digital nº 8196/2023, e
Considerando a importância do abastecimento e atualização do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR seja feito anualmente;
Considerando que a falta das informações no sistema acarretará na impossibilidade do município receber recursos do Programa Recicla +, uma iniciativa do Governo Federal para subsidiar os estados e municípios na gestão dos resíduos sólidos urbanos com foco na disposição final ambientalmente adequada, decreta:
Art. 1º Fica designado a servidora pública Viviane Menegussi, matrícula: 71986101, ocupante do cargo de engenheira ambiental, lotada na Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Desenvolvimento Sustentável - SEMURB, como TITULAR e o servidor público Alberto Estevão Marques Silva, matrícula: 02915101, ocupante do cargo de Gerente de Saneamento Básico, na Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Desenvolvimento Sustentável - SEMURB, como SUPLENTE, para proceder o preenchimento das informações sobre a gestão de resíduos sólidos no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, conforme a Portaria nº 412/2019 do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 31.716/22.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2023.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.