O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, tendo em vista o que consta do Processo Digital nº 11862/2023, e
Considerando a importância do abastecimento e atualização do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS seja feito anualmente;
Considerando que a falta das informações no sistema acarretará na impossibilidade do município receber recursos do Programa Recicla +, uma iniciativa do Governo Federal para subsidiar os estados e municípios na gestão de saneamento com foco na disposição final ambientalmente adequada, decreta:
Art. 1º Fica designado a servidora pública Viviane Menegussi, matrícula: 71986101, ocupante do cargo de Engenheira Ambiental, lotada na Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Desenvolvimento Sustentável - SEMURB, como TITULAR e o servidor público Alberto Estevão Marques Silva, matrícula: 02915101, ocupante do cargo de Gerente de Saneamento Básico, na Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Desenvolvimento Sustentável - SEMURB, como SUPLENTE, para proceder o preenchimento das informações sobre a gestão de saneamento no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS, conforme a Portaria nº 490/2021 do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de março de 2023.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.